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Votação nominal no plenário · 29/10/2025

PL 3899/2012

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e dos apensados PL nº 4.758/2016, 1.817/2022, 1.874/2022, 2.925/2023, 4.555/2023 e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Leis nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.899/2012, na forma do Substitutivo adotado e dos Projetos de Leis nº 1.874/2022; 6.383/2013; 1.495/2015; 4.758/2016; 5.291/2016; 9.933/2018; 1.469/2021; 907/2023; 3.705/2015; 5.690/2019; 5.296/2016; 1.755/2022; 1.817/2022; 2.925/2023; 4.555/2023 e pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Leis nº 1.356/2019, 2.325/2019, 4.821/2024, 6.180/2016, 6.475/2016, 6.365/2013 e 5.291/2019; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado, do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, e dos Projetos de Leis PL nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 4.758/2016, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 1.817/2022, PL nº 1.874/2022, PL nº 2.925/2023, PL nº 4.555/2023, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390.

Resultado
Rejeitada
Sim
126
Não
264
Governo orientou
Não

Orientação das lideranças

  • Fdr PT-PCdoB-PV Não
  • Governo Não
  • Maioria Não
  • Minoria Sim
  • Novo Sim
  • Oposição Sim
  • PDT Não
  • PL Sim
  • PSB Não

Como votou cada partido

PartidoSimNãoArtigo 17
PL7021
PT59
UNIÃO1128
PP731
REPUBLICANOS131
PSD428
MDB820
PDT15
PSB112
PODE211
PSDB54
PSOL9
AVANTE16
PCdoB6
PV4
PRD22
NOVO4
SOLIDARIEDADE3
CIDADANIA11
REDE1

O voto de cada deputado

Sim 126

Não 264

Artigo 17 1

Fonte: Câmara dos Deputados — dados abertos (dadosabertos.camara.leg.br e cota parlamentar em camara.leg.br), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário (as simbólicas não registram o voto de cada um; as de comissão ficam de fora). Participação = votações nominais em que registrou voto, entre o primeiro e o último voto dele no mandato, sem contar os períodos de afastamento — o presidente da Câmara normalmente não vota. “Com o Governo” compara o Sim/Não do deputado com a orientação do líder do Governo; “com o partido”, com o que a maioria do partido dele votou naquela votação.