PEC 162/2019
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno).
Resultado: aprovada
Cada partido
| Partido | Sim | Não | Abstenção |
|---|---|---|---|
| PSD | 13 | 0 | 0 |
| PL | 9 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 7 | 0 | 0 |
| PT | 7 | 0 | 0 |
| MDB | 7 | 0 | 0 |
| PP | 6 | 0 | 0 |
| PSB | 4 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 |
| PSDB | 3 | 0 | 0 |
| PODE | 3 | 0 | 0 |
| PDT | 2 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
Cada senador
Sim 67
- Alan Rick UNIÃO-AC
- Alessandro Vieira PSDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel PSD-BA
- Augusta Brito PT-CE
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Viana PODE-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Daniella Ribeiro PSD-PB
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Dr. Hiran PP-RR
- Eduardo Girão NOVO-CE
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho UNIÃO-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire MDB-PE
- Fernando Farias MDB-AL
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Giordano MDB-SP
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Irajá PSD-TO
- Izalci Lucas PSDB-DF
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Leila Barros PDT-DF
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcos do Val PODE-ES
- Margareth Buzetti PSD-MT
- Mecias de Jesus REPUBLICANOS-RR
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PODE-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues REDE-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rodrigo Cunha UNIÃO-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Sergio Moro UNIÃO-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PL-PA
Presente, não votou 4
- Eduardo Braga MDB-AM
- Marcio Bittar UNIÃO-AC
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
Em missão 1
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
Licença saúde 4
- Carlos Portinho PL-RJ
- Dr. Samuel Araújo PSD-RO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Soraya Thronicke UNIÃO-MS
Atividade parlamentar 4
- Cid Gomes PDT-CE
- Humberto Costa PT-PE
- Jader Barbalho MDB-PA
- Romário PL-RJ
Presidente (não vota) 1
- Rodrigo Pacheco PSD-MG
Fonte: Senado Federal — dados abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos) e cota (CEAPS, senado.leg.br/transparencia), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário desde fevereiro de 2023; nas secretas (autoridades, vetos) o Senado só publica quem votou, não o voto. Participação = votações abertas em que votou Sim, Não ou se absteve, entre o primeiro e o último voto do senador; “com o partido” compara o Sim/Não dele com o que a maioria do partido votou naquela votação. O Senado não publica a orientação do Governo nos dados abertos.