PLP 139/2022
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer.
Resultado: aprovada
Cada partido
| Partido | Sim | Não | Abstenção |
|---|---|---|---|
| PSD | 13 | 0 | 0 |
| PL | 10 | 0 | 0 |
| MDB | 9 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 7 | 0 | 0 |
| PT | 6 | 0 | 0 |
| PSB | 4 | 0 | 0 |
| PODE | 4 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 |
| PSDB | 3 | 0 | 0 |
| PDT | 3 | 0 | 0 |
| PP | 2 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
Cada senador
Sim 67
- Alan Rick UNIÃO-AC
- Alessandro Vieira PSDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel PSD-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Augusta Brito PT-CE
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Viana PODE-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PDT-CE
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Daniella Ribeiro PSD-PB
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Eduardo Girão NOVO-CE
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho UNIÃO-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Fernando Dueire MDB-PE
- Fernando Farias MDB-AL
- Flávio Arns PSB-PR
- Giordano MDB-SP
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PSDB-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Leila Barros PDT-DF
- Lucas Barreto PSD-AP
- Magno Malta PL-ES
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcio Bittar UNIÃO-AC
- Marcos Rogério PL-RO
- Margareth Buzetti PSD-MT
- Mecias de Jesus REPUBLICANOS-RR
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PODE-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues REDE-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Romário PL-RJ
- Sergio Moro UNIÃO-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Presente, não votou 3
- Dr. Hiran PP-RR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Rodrigo Cunha PODE-AL
Licença saúde 3
- Carlos Portinho PL-RJ
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Soraya Thronicke UNIÃO-MS
Atividade parlamentar 4
- Ciro Nogueira PP-PI
- Eduardo Braga MDB-AM
- Fabiano Contarato PT-ES
- Marcos do Val PODE-ES
Em missão 3
- Humberto Costa PT-PE
- Laércio Oliveira PP-SE
- Mara Gabrilli PSD-SP
Presidente (não vota) 1
- Rodrigo Pacheco PSD-MG
Fonte: Senado Federal — dados abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos) e cota (CEAPS, senado.leg.br/transparencia), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário desde fevereiro de 2023; nas secretas (autoridades, vetos) o Senado só publica quem votou, não o voto. Participação = votações abertas em que votou Sim, Não ou se absteve, entre o primeiro e o último voto do senador; “com o partido” compara o Sim/Não dele com o que a maioria do partido votou naquela votação. O Senado não publica a orientação do Governo nos dados abertos.