PEC 45/2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
Resultado: aprovada
Cada partido
| Partido | Sim | Não | Abstenção |
|---|---|---|---|
| PL | 11 | 0 | 0 |
| PSD | 9 | 0 | 0 |
| MDB | 5 | 3 | 0 |
| PT | 0 | 6 | 0 |
| PP | 6 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 6 | 0 | 0 |
| PSB | 4 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 4 | 0 | 0 |
| PODE | 4 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
| PDT | 1 | 0 | 0 |
| PSDB | 1 | 0 | 0 |
Cada senador
Sim 52
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel PSD-BA
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Dr. Hiran PP-RR
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Girão NOVO-CE
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho UNIÃO-PB
- Esperidião Amin PP-SC
- Fernando Dueire MDB-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Ireneu Orth PP-RS
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Leila Barros PDT-DF
- Lucas Barreto PSD-AP
- Magno Malta PL-ES
- Marcio Bittar UNIÃO-AC
- Marcos Rogério PL-RO
- Margareth Buzetti PSD-MT
- Mecias de Jesus REPUBLICANOS-RR
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PODE-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Rodrigo Cunha PODE-AL
- Rogerio Marinho PL-RN
- Romário PL-RJ
- Sergio Moro UNIÃO-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Wilder Morais PL-GO
- Zequinha Marinho PODE-PA
Não 9
- Beto Faro PT-PA
- Confúcio Moura MDB-RO
- Fernando Farias MDB-AL
- Humberto Costa PT-PE
- Janaína Farias PT-CE
- Jaques Wagner PT-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
Presente, não votou 2
- Randolfe Rodrigues S/Partido-AP
- Zenaide Maia PSD-RN
Em missão 7
- Alan Rick UNIÃO-AC
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Fabiano Contarato PT-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Soraya Thronicke PODE-MS
- Teresa Leitão PT-PE
- Weverton PDT-MA
Atividade parlamentar 8
- Carlos Portinho PL-RJ
- Carlos Viana PODE-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Daniella Ribeiro PSD-PB
- Giordano MDB-SP
- Irajá PSD-TO
- Jader Barbalho MDB-PA
- Marcos do Val PODE-ES
Licença saúde 2
- Eliziane Gama PSD-MA
- Marcelo Castro MDB-PI
Presidente (não vota) 1
- Rodrigo Pacheco PSD-MG
Fonte: Senado Federal — dados abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos) e cota (CEAPS, senado.leg.br/transparencia), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário desde fevereiro de 2023; nas secretas (autoridades, vetos) o Senado só publica quem votou, não o voto. Participação = votações abertas em que votou Sim, Não ou se absteve, entre o primeiro e o último voto do senador; “com o partido” compara o Sim/Não dele com o que a maioria do partido votou naquela votação. O Senado não publica a orientação do Governo nos dados abertos.