PLP 167/2024
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, nos termos do parecer de Plenário.
Resultado: aprovada
Cada partido
| Partido | Sim | Não | Abstenção |
|---|---|---|---|
| PT | 8 | 0 | 0 |
| MDB | 8 | 0 | 0 |
| PL | 8 | 0 | 0 |
| PSD | 6 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 4 | 0 | 0 |
| PODE | 4 | 0 | 0 |
| PP | 4 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 3 | 0 | 0 |
| PSDB | 3 | 0 | 0 |
| PDT | 2 | 0 | 0 |
| PSB | 1 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
Cada senador
Sim 52
- Alan Rick UNIÃO-AC
- Augusta Brito PT-CE
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Viana PODE-MG
- Cid Gomes PSB-CE
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Dr. Hiran PP-RR
- Dra. Eudócia PL-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Girão NOVO-CE
- Efraim Filho UNIÃO-PB
- Esperidião Amin PP-SC
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire MDB-PE
- Fernando Farias MDB-AL
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Humberto Costa PT-PE
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jorge Seif PL-SC
- Leila Barros PDT-DF
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcos do Val PODE-ES
- Marcos Rogério PL-RO
- Margareth Buzetti PSD-MT
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Paulo Paim PT-RS
- Pedro Chaves MDB-GO
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Sergio Moro UNIÃO-PR
- Soraya Thronicke PODE-MS
- Styvenson Valentim PSDB-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Atividade parlamentar 15
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PDT-MA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Carlos Portinho PL-RJ
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Eliziane Gama PSD-MA
- Giordano MDB-SP
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Magno Malta PL-ES
- Otto Alencar PSD-BA
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rodrigo Pacheco PSD-MG
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Wellington Fagundes PL-MT
Em missão 7
- Angelo Coronel PSD-BA
- Ciro Nogueira PP-PI
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Eduardo Gomes PL-TO
- Irajá PSD-TO
- Laércio Oliveira PP-SE
- Marcio Bittar UNIÃO-AC
Presidente (não vota) 1
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Licença saúde 5
- Flávio Arns PSB-PR
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jussara Lima PSD-PI
- Mecias de Jesus REPUBLICANOS-RR
- Romário PL-RJ
Licença particular 1
- Jader Barbalho MDB-PA
Fonte: Senado Federal — dados abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos) e cota (CEAPS, senado.leg.br/transparencia), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário desde fevereiro de 2023; nas secretas (autoridades, vetos) o Senado só publica quem votou, não o voto. Participação = votações abertas em que votou Sim, Não ou se absteve, entre o primeiro e o último voto do senador; “com o partido” compara o Sim/Não dele com o que a maioria do partido votou naquela votação. O Senado não publica a orientação do Governo nos dados abertos.