PLP 108/2024
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
Cada partido
| Partido | Sim | Não | Abstenção |
|---|---|---|---|
| PL | 4 | 7 | 0 |
| MDB | 10 | 0 | 0 |
| PSD | 8 | 0 | 0 |
| PT | 8 | 0 | 0 |
| PP | 5 | 1 | 0 |
| UNIÃO | 4 | 0 | 0 |
| PODE | 3 | 0 | 0 |
| PSB | 3 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 1 | 1 | 1 |
| PSDB | 3 | 0 | 0 |
| PDT | 2 | 0 | 0 |
| NOVO | 0 | 1 | 0 |
Cada senador
Sim 51
- Alan Rick UNIÃO-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PDT-MA
- Angelo Coronel PSD-BA
- Augusta Brito PT-CE
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Viana PODE-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Dra. Eudócia PL-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho UNIÃO-PB
- Esperidião Amin PP-SC
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire MDB-PE
- Fernando Farias MDB-AL
- Humberto Costa PT-PE
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Mecias de Jesus REPUBLICANOS-RR
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Paulo Paim PT-RS
- Pedro Chaves MDB-GO
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rogério Carvalho PT-SE
- Sergio Moro UNIÃO-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PODE-MS
- Styvenson Valentim PSDB-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Não 10
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Eduardo Girão NOVO-CE
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jorge Seif PL-SC
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos Rogério PL-RO
- Wilder Morais PL-GO
Abstenção 1
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
Presente, não votou 4
- Irajá PSD-TO
- Margareth Buzetti PP-MT
- Otto Alencar PSD-BA
- Rogerio Marinho PL-RN
Em missão 5
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Dr. Hiran PP-RR
- Flávio Arns PSB-PR
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Leila Barros PDT-DF
Atividade parlamentar 7
- Carlos Portinho PL-RJ
- Confúcio Moura MDB-RO
- Eliziane Gama PSD-MA
- Giordano MDB-SP
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Rodrigo Pacheco PSD-MG
- Romário PL-RJ
Presidente (não vota) 1
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Licença saúde 2
- Jaques Wagner PT-BA
- Marcos do Val PODE-ES
Fonte: Senado Federal — dados abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos) e cota (CEAPS, senado.leg.br/transparencia), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário desde fevereiro de 2023; nas secretas (autoridades, vetos) o Senado só publica quem votou, não o voto. Participação = votações abertas em que votou Sim, Não ou se absteve, entre o primeiro e o último voto do senador; “com o partido” compara o Sim/Não dele com o que a maioria do partido votou naquela votação. O Senado não publica a orientação do Governo nos dados abertos.