PL 5582/2025
Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.
Resultado: aprovada
Cada partido
| Partido | Sim | Não | Abstenção |
|---|---|---|---|
| PL | 13 | 0 | 0 |
| PSD | 11 | 0 | 0 |
| MDB | 9 | 0 | 0 |
| PT | 7 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 |
| PP | 5 | 0 | 0 |
| PDT | 3 | 0 | 0 |
| PSB | 3 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 3 | 0 | 0 |
| PSDB | 3 | 0 | 0 |
| NOVO | 1 | 0 | 0 |
| PODE | 1 | 0 | 0 |
Cada senador
Sim 64
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PDT-MA
- Angelo Coronel PSD-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Carlos Portinho PL-RJ
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Dr. Hiran PP-RR
- Dra. Eudócia PL-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Girão NOVO-CE
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho UNIÃO-PB
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire MDB-PE
- Fernando Farias MDB-AL
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- José Lacerda PSD-MT
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Leila Barros PDT-DF
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos Rogério PL-RO
- Mecias de Jesus REPUBLICANOS-RR
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Rodrigo Pacheco PSD-MG
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Sergio Moro UNIÃO-PR
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PODE-MS
- Styvenson Valentim PSDB-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
Presente, não votou 6
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
- Esperidião Amin PP-SC
- Flávio Arns PSB-PR
- Izalci Lucas PL-DF
- Marcos do Val PODE-ES
- Zequinha Marinho PODE-PA
Atividade parlamentar 6
- Augusta Brito PT-CE
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Nelsinho Trad PSD-MS
Licença saúde 3
- Carlos Viana PODE-MG
- Romário PL-RJ
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
Não compareceu 1
- Giordano MDB-SP
Presidente (não vota) 1
- Humberto Costa PT-PE
Fonte: Senado Federal — dados abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos) e cota (CEAPS, senado.leg.br/transparencia), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário desde fevereiro de 2023; nas secretas (autoridades, vetos) o Senado só publica quem votou, não o voto. Participação = votações abertas em que votou Sim, Não ou se absteve, entre o primeiro e o último voto do senador; “com o partido” compara o Sim/Não dele com o que a maioria do partido votou naquela votação. O Senado não publica a orientação do Governo nos dados abertos.