PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Resultado: aprovada
Cada partido
| Partido | Sim | Não | Abstenção |
|---|---|---|---|
| PL | 14 | 0 | 0 |
| PSD | 12 | 0 | 0 |
| PT | 9 | 0 | 0 |
| MDB | 7 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 6 | 0 | 0 |
| PP | 6 | 0 | 0 |
| PSB | 5 | 0 | 0 |
| PSDB | 4 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 |
| PDT | 2 | 0 | 0 |
| AVANTE | 1 | 0 | 0 |
| PODE | 1 | 0 | 0 |
Cada senador
Sim 69
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Camilo Santana PT-CE
- Carlos Fávaro PSD-MT
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Dr. Hiran PP-RR
- Dra. Eudócia PSDB-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Fabiano Contarato PT-ES
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Hermes Klann PL-SC
- Humberto Costa PT-PE
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Leila Barros PDT-DF
- Lourdinha Pereira PSB-MA
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Filho MDB-AL
- Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR
- Rodrigo Pacheco PSB-MG
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Romário PL-RJ
- Sargento Reginauro PSDB-CE
- Sergio Moro PL-PR
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
Presente, não votou 10
- Carlos Portinho PL-RJ
- Cid Gomes PSB-CE
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Giordano PODE-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcos Rogério PL-RO
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Renan Calheiros MDB-AL
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Soraya Thronicke PSB-MS
Presidente (não vota) 1
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Atividade parlamentar 1
- Zequinha Marinho PODE-PA
Fonte: Senado Federal — dados abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos) e cota (CEAPS, senado.leg.br/transparencia), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário desde fevereiro de 2023; nas secretas (autoridades, vetos) o Senado só publica quem votou, não o voto. Participação = votações abertas em que votou Sim, Não ou se absteve, entre o primeiro e o último voto do senador; “com o partido” compara o Sim/Não dele com o que a maioria do partido votou naquela votação. O Senado não publica a orientação do Governo nos dados abertos.