PLP 109/2025
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, nos termos dos pareceres.
Resultado: aprovada
Cada partido
| Partido | Sim | Não | Abstenção |
|---|---|---|---|
| PL | 14 | 0 | 0 |
| PSD | 14 | 0 | 0 |
| MDB | 8 | 0 | 0 |
| PP | 8 | 0 | 0 |
| PT | 7 | 0 | 0 |
| PSB | 5 | 0 | 0 |
| REPUBLICANOS | 5 | 0 | 0 |
| PSDB | 4 | 0 | 0 |
| UNIÃO | 2 | 0 | 0 |
| PODE | 2 | 0 | 0 |
| AVANTE | 1 | 0 | 0 |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
| PDT | 1 | 0 | 0 |
Cada senador
Sim 72
- Alessandro Vieira MDB-SE
- Ana Paula Lobato PSB-MA
- Angelo Coronel REPUBLICANOS-BA
- Astronauta Marcos Pontes PL-SP
- Beto Faro PT-PA
- Camilo Santana PT-CE
- Carlos Fávaro PSD-MT
- Carlos Portinho PL-RJ
- Carlos Viana PSD-MG
- Chico Rodrigues PSB-RR
- Cid Gomes PSB-CE
- Ciro Nogueira PP-PI
- Cleitinho REPUBLICANOS-MG
- Confúcio Moura MDB-RO
- Damares Alves REPUBLICANOS-DF
- Daniella Ribeiro PP-PB
- Dr. Hiran PP-RR
- Dra. Eudócia PSDB-AL
- Eduardo Braga MDB-AM
- Eduardo Gomes PL-TO
- Efraim Filho PL-PB
- Eliziane Gama PSD-MA
- Esperidião Amin PP-SC
- Fernando Dueire PSD-PE
- Flávio Arns PSB-PR
- Flávio Bolsonaro PL-RJ
- Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RS
- Irajá PSD-TO
- Ivete da Silveira MDB-SC
- Izalci Lucas PL-DF
- Jader Barbalho MDB-PA
- Jaime Bagattoli PL-RO
- Jaques Wagner PT-BA
- Jayme Campos UNIÃO-MT
- Jorge Kajuru PSB-GO
- Jorge Seif PL-SC
- Jussara Lima PSD-PI
- Laércio Oliveira PP-SE
- Lucas Barreto PSD-AP
- Luis Carlos Heinze PP-RS
- Magno Malta PL-ES
- Mara Gabrilli PSD-SP
- Marcelo Castro MDB-PI
- Marcio Bittar PL-AC
- Marcos do Val AVANTE-ES
- Marcos Rogério PL-RO
- Nelsinho Trad PSD-MS
- Omar Aziz PSD-AM
- Oriovisto Guimarães PSDB-PR
- Otto Alencar PSD-BA
- Paulo Paim PT-RS
- Plínio Valério PSDB-AM
- Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TO
- Randolfe Rodrigues PT-AP
- Renan Calheiros MDB-AL
- Renan Filho MDB-AL
- Renzo Braz PP-MG
- Roberta Acioly REPUBLICANOS-RR
- Rogério Carvalho PT-SE
- Rogerio Marinho PL-RN
- Romário S/Partido-RJ
- Sargento Reginauro PSDB-CE
- Sérgio Petecão PSD-AC
- Styvenson Valentim PODE-RN
- Teresa Leitão PT-PE
- Tereza Cristina PP-MS
- Vanderlan Cardoso PSD-GO
- Wellington Fagundes PL-MT
- Weverton PDT-MA
- Wilder Morais PL-GO
- Zenaide Maia PSD-RN
- Zequinha Marinho PODE-PA
Não compareceu 2
- Alan Rick REPUBLICANOS-AC
- Sergio Moro PL-PR
Presidente (não vota) 1
- Davi Alcolumbre UNIÃO-AP
Em missão 5
- Fabiano Contarato PT-ES
- Giordano PODE-SP
- Leany Lemos PSB-DF
- Soraya Thronicke PSB-MS
- Veneziano Vital do Rêgo MDB-PB
Atividade parlamentar 1
- Humberto Costa PT-PE
Fonte: Senado Federal — dados abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos) e cota (CEAPS, senado.leg.br/transparencia), atualizados todo dia pelo Cifrix. Só as votações nominais do plenário desde fevereiro de 2023; nas secretas (autoridades, vetos) o Senado só publica quem votou, não o voto. Participação = votações abertas em que votou Sim, Não ou se absteve, entre o primeiro e o último voto do senador; “com o partido” compara o Sim/Não dele com o que a maioria do partido votou naquela votação. O Senado não publica a orientação do Governo nos dados abertos.